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  1. #1
    Nível 71: Forest Gump Avatar de Josemsud
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    Para OAB, cautelar da Anatel prejudica o consumidor



    "A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor", diz presidente da entidade, Claudio Lamachia

    O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de publicar medida cautelar vetando o uso de franquia de dados em acesso por banda larga fixa à internet. Na interpretação do advogado, a medida é uma autorização para que as empresas prejudiquem o consumidor.

    “É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, diz, em nota à imprensa. “Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, reage Lamachia.

    Ele lembrou também que a alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em “total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.

    No mesmo sentido, o presidente nacional da OAB critica o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, por exemplo, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet. “São medidas absolutamente anticoncorrenciais”, completa. (Com assessoria de imprensa)

    Fonte: Tele.Síntese
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  2. #2
    Porque todo mundo está contra e só a Anatel (que deveria proteger) e algumas operadoras estão sendo favoráveis a limitação do acesso à internet?

    #ChamandoATropa , alguém pode me informar qual a posição do consumidor.gov.br nesta bagunça toda?

  3. #3
    Nível 84: Homem de Aço Avatar de mmelo76
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    Citação Postado originalmente por Juvenil-Wille Ver Post
    Porque todo mundo está contra e só a Anatel (que deveria proteger) e algumas operadoras estão sendo favoráveis a limitação do acesso à internet?

    #ChamandoATropa , alguém pode me informar qual a posição do consumidor.gov.br nesta bagunça toda?
    Rapaz não sei!

    mas estranhei essa notícia no portal do consumidor.gov

    Conheça as novas normas sobre serviços de telefonia que beneficiam o consumidor

    Quando lê, não nada de benefício...pelo menos é o que parece.
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  4. #4
    Nível 71: Forest Gump Avatar de Josemsud
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    Nesse país não existe nada que seja bom para o cliente
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