Olá, no dia 30/12/2019, fui trocar o plano antigo controle da vivo de R$54,99 (VIVO CTRL DIGITAL-3GB ILIM), por um outro plano controle da vivo mais barato e com mais vantagens de R$39,99 (Vivo Controle Anual 4GB Contrato anual). Mais a atendente me passou que não poderia, pois, o sistema da vivo não permitiria, só poderia de plano Pré para controle, não de controle para controle.

Isso procede?

Tal impossibilidade consiste em prática abusiva, porque não deixa os consumidores a buscarem outros meios menos práticos para reduzir os valores de sua assinatura.
Me dando a opção de troca do plano de maior valor, e não é o que eu busco, mais sim um plano mais barato. Onde o próprio sistema do meu vivo, como no site e no aplicativo, me mostra outros planos mais baratos e com mais vantagens.
Com a resolução 632 da Anatel, feita em 2014, clientes antigos passaram a ter direito a qualquer promoção de planos na sua operadora atual.
Essa resolução obriga as operadoras a fazerem o mesmo preço da promoção de clientes novos para seus clientes antigos!
Encontra-se fundamentado na resolução 632 da Anatel no "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta"
Irei buscar os meus direitos perante a LEI.

Uns dos números de Protocolo de atendimento: 20196938509199.