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Josemsud
15-04-16, 03:42 PM
Procon envia recomendação às operadoras contra limitação de dados na internet banda larga


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Caso descumpram a recomendação do Procon Fortaleza, as empresas poderão pagar multas de até R$ 11 milhões à suspensão dos serviços

O Procon Fortaleza emitiu nesta sexta-feira (15/4), recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia que prestam serviço na Capital, para que não promovam a limitação de dados nos serviços de internet de alta velocidade, conforme anunciaram algumas operadoras. Para o Procon, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como as conquistas alcançadas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Caso descumpram a recomendação do Procon Fortaleza, as empresas poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas de até R$ 11 milhões à suspensão dos serviços.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as empresas de telecomunicações estão seguindo na contramão do Marco Civil da Internet, que trouxe benefícios aos consumidores. "Essa mudança representa uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta e nem aprovação por parte do consumidor, o que é proibido de acordo com o CDC", explicou.

O Procon também enviou comunicado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a recomendação às operadoras, no sentido de informar à agência reguladora sobre a medida, bem como contar com o apoio da Anatel na proteção dos direitos dos consumidores.

Saiba mais
Desde o início de 2016, as operadoras de telefonia tem noticiado que haverá mudanças na cobrança dos serviços de banda larga. Se a medida realmente se concretizar, a cobrança pelo acesso, que hoje é feita por velocidade - que é algo que já acontece há muitos anos, sendo inclusive um argumento de venda por parte das empresas, passará a ser por volume de dados, a exemplo do ocorre na telefonia móvel.

De acordo com a Lei 12.965/14, o acesso à internet é essencial ao exercício pleno da cidadania e a suspensão da conexão somente poderá ocorrer em razão de débitos decorrentes diretamente de sua utilização.

Além disso, os Procons de todo o Brasil já identificaram mudanças nos contratos pelas operadoras, sem que houvesse qualquer comunicação aos consumidores, conduta que contraria o CDC.

Reclamar
O consumidor que se sentir prejudicado pela redução da velocidade de internet, bem como mudanças do seu plano sem o consentimento do contratante, pode registrar uma reclamação pela internet www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta "Procon Acessibilidade". Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.

Fonte: Procon Fortaleza (http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon/noticias/consumidor/procon-envia-recomendacao-operadoras-contra-limitacao-de-dados-na)

mmelo76
15-04-16, 03:50 PM
Ótima notícia!

Matthew
15-04-16, 05:23 PM
Excelente!!!

PriscilaRocha
15-04-16, 07:46 PM
O ministério das comunicações solicitou que a Anatel fiscalize essa ação também em favor de que as operadoras cumpram com os contratos vigentes, entretanto, sabemos que a franquia de internet móvel também passou por pressões dos mesmos orgãos, inclusive, houveram liminares proibindo tal limitação e não deu em nada

Josemsud
15-04-16, 09:31 PM
Sabe como as operadoras podem fazer com que clientes com contrato antigo mudem de plano?

É só desestabilizar a internet deles quando o cliente ligar no sac e pedir visita técnica o cara já vai com uma dica de que se mudar de plano (aumentar) a internet volta a ficar boa.

elitonalonso
16-04-16, 12:44 AM
Leia o tópico Comunicado aos Clientes - Perguntas & Respostas sobre Franquia Banda Larga Fixa (https://forum.vivo.com.br/threads/7812-Comunicado-aos-Clientes-Perguntas-amp-Respostas-sobre-Franquia-Banda-Larga-Fixa#.VxGxKfkrLIU) e saiba mais sobre o Comunicado divulgado pela VIVO em sua Página Oficial na Rede Social FACEBOOK sobre a Franquia Banda Larga Fixa, em respeito aos seus clientes e aos diversos comentários em redes sociais.