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Ver Versão Completa : ICMS e Banda larga fixa



Juvenil-Wille
04-04-17, 03:03 AM
Alguém sabe me dizer se o regulamento da Anatel que mantem o provimento de acesso à internet como um serviço de valor adicionado, desta forma não cobrando o ICMS ainda está valendo?


A partir de agora, a contratação de provedores de acesso para o serviço de ADSL serviço de banda larga fixa prestado pelas concessionárias de telefonia fixa deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa.

Essa exigência nunca existiu para a banda larga a cabo, satélite e móvel.
Embora boa parte seja gratuita, ainda assim a contratação de outra empresa incorre em custos para as companhias, que são repassados ao consumidor, argumentou o relator da proposta, conselheiro Marcelo Bechara.

A Anatel decidiu ainda manter o provimento de acesso à internet como um serviço de valor adicionado, sobre o qual incide ISS, e não torná-lo um serviço de telecomunicações, que recolhe ICMS. A diferença é que a média das alíquotas de ICMS é de 5%, enquanto a alíquota de ICMS pode chegar a 30%, dependendo do Estado.

A Anatel também vai facilitar a entrada de novos players no mercado de telecomunicações. O valor das outorgas para prestação de serviços de banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura será reduzida de R$ 27 mil para R$ 9 mil. Se uma empresa estiver interessada em oferecer apenas banda larga, a outorga, hoje em R$ 9 mil, cairá para R$ 400. Atualmente, existem cerca de 3,8 mil prestadores de serviço nessa área.

Fonte: jusbrasil.com.br (https://iaf.jusbrasil.com.br/noticias/100530834/anatel-aprova-novo-regulamento-para-banda-larga-fixa)


Ou alguém sabe me informar o link para o regulamento de banda larga fixa atual da Anatel?

mmelo76
04-04-17, 10:40 AM
Não sei dizer...aliás todas notícias relacionadas são de 2013...e muitas com o erro textual, onde diz:


A diferença é que a média das alíquotas de ICMS é de 5%, enquanto a alíquota de ICMS pode chegar a 30%, dependendo do Estado.

É na verdade:


A diferença é que a média das alíquotas de ISS é de 5%, enquanto a alíquota de ICMS pode chegar a 30%, dependendo do Estado.

Conforme texto correto no caso do ICMS / ISS descrito na Veja! (http://veja.abril.com.br/economia/anatel-aprova-novo-regulamento-para-banda-larga-fixa/)

Fora isso, e na prática, nada encontrei para validar e/ou argumentar a respeito! ....

Juvenil-Wille
04-04-17, 02:59 PM
Ai é que está, também não encontrei o regulamento da Banda Larga Fixa no site da Anatel, até parece que fizeram de propósito.